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A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declara...

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457941201068848
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.
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