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Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seg...

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457941201068857
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.


Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
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