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Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pes...

📅 2025🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Rolim de Moura - RO📚 Legislação Federal
#Direitos Fundamentais#Fundamentos dos Direitos Fundamentais#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Rolim de Moura - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201069508
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias?
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