O Estado Alfa editou lei prevendo que os processos
administrativos, instaurados por agências reguladoras estaduais
contra concessionárias de serviço público, para a apuração de
infrações e aplicação de penalidades, permanecerão em sigilo até
decisão final.
No exercício do controle social da administração pública, a
associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas
finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e
social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do
Estado Alfa, da agência reguladora e da concessionária,
deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do
serviço público correlato e requerendo incidentalmente a
declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada.
No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual
que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos
sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o magistrado deverá: