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De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Mun...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 CANOASTEC - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Canoas#Código Tributário de Canoas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para CANOASTEC - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Canoas, Código Tributário de Canoas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201070069
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código Tributário de Canoas
De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.
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