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Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:
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A excepcionalidade para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
Segundo o art. 104 da Lei no 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou i...
Com a possibilidade de um cancelamento de restos a pagar não processados, tal anulação irá acarretar
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O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de op...
Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e servi...