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  4. Questão 457941201070303

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá ...

📅 2022🏢 IDECAN🎯 TJ-PI📚 Direito Constitucional
#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201070303
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito

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