A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhec...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Fundamentos do Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade.

O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;

a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

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O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;

a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

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