O Ministério Público do Estado Alfa, após regular ...

Q: O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rej

A) correta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa; | B) correta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo; | C) incorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo; | D) incorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional; | E) incorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

457941201070500

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.

À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:

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