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O princípio da autotutela significa que
No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando
Na literatura, três grandes critérios são utilizados para a conceituação de serviço público.Dadas as afirmativas sobre esses critérios,I. O critério o...
Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.
Não se trata de licença a ser conferida a servidor público federal:
“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:
Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.
A aplicação, pela chefia, de pena de suspensão ao servidor em razão do cometimento de falta administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação...