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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao es...
A respeito da notificação de situações de violência a órgãos competentes, e com base no Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual órgão de...
De acordo com o Art. 4º do ECA: “É dever ________________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à v...
O Art. 56 da Lei nº 8.069 descreve que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos....
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:
É dever de toda a sociedade garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990. Considerando o artigo 81 da re...
A Lei nº 12.594, de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o qual, no Capítulo III, dispõe sobre os planos de atend...
O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser conside...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degrada...
Considerando a Lei da Primeira Infância, assinale a alternativa INCORRETA: