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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.233/2001 - Reestruturação dos Transportes e Criação de Agências Reguladoras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.