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A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de...
Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mo...
Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional ...
Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre ...
A soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a).
Nos termos da Constituição Federal, a cassação de diretos políticos
A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como