João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça,
solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um
Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se
negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se
extinguisse.
À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de
Justiça: