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Os direitos reais de garantia, previstos no Código Civil brasileiro...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Caratinga - MG📚 Direito Civil
#Direitos Reais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Caratinga - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direitos Reais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201071057
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais
Os direitos reais de garantia, previstos no Código Civil brasileiro, são instrumentos jurídicos que têm por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações assumidas por uma das partes em um contrato. Eles conferem ao credor o direito de satisfazer seu crédito através de um bem específico, caso o devedor não cumpra com suas obrigações. Os principais direitos reais de garantia são a hipoteca, a anticrese e o penhor. Em relação às disposições gerais dos referidos direitos reais de garantia, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar deverão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
IV. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize.

Está correto o que se afirma apenas em
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