Assinale a alternativa correta, de acordo com a Co...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. | B) Inexiste inconstitucionalidade em lei estadual que prevê o benefício de “meia passagem” aos estudantes usuários do transporte coletivo municipais, pois se insere em sua competência legislativa residual. | C) Compete à União, em decorrência de sua competência privativa para legislar sobre direito comercial e direito civil, fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | D) O Município não é competente para legislar sobre meio ambiente, uma vez que se trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ainda que se trate de assunto de interesse local e haja harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. | E) Compete aos Município legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local, não havendo indevida ingerência na competência legislativa privativa da União.

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Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

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