Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201071329Quanto às disposições relativas à tributação a ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nac...1457941201071329Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Nazarezinho - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalQuanto às disposições relativas à tributação a ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:Alei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.Ba competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.Ccabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Dfato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Ecompete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057274Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:Questão 457941200640401Direito ConstitucionalQuanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipa...Questão 457941201186945Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de ...Questão 457941201406353Direito ConstitucionalNo que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:Questão 457941201575921Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, Seção II – Das Limitações do...Questão 457941201615128Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito – ITCMD, a Constituição:Questão 457941201747893Direito ConstitucionalSobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos queQuestão 457941201806406Direito ConstitucionalA instituição tribunal do júri está prevista na CF/88 no artigo 5º, fazendo parte dos direitos e deveres individuais e coletivos, e está diretamente l...Questão 457941201809567Direito ConstitucionalA Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual estabelece a legislação básica da categoria, com os princípios, competê...Questão 457941202023711Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa...