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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Maranhão, Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.