Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Ex...

Q: Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é

A) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco. | B) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco; | C) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas; | D) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo; | E) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

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