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Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo: I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário. II ...
Assinale a alternativa CORRETA. A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativo é:
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados...
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Abaixo estão listados alguns poderes pe...
O Estado brasileiro, constitucionalmente, é dividido em poderes, são eles:
No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:
A Política de Educação é:
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos l...