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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é difuso, fundamentado em bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impond...
De acordo com a Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:
A Constituição Federal em seu artigo 29 estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entid...
Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federa...
O voto é facultativo para brasileiros com:
O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. A...
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasile...
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988. Há, portanto, cargo...