Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201072470A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competênc...1457941201072470Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos GeraisA Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da FederaçãoAse apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.Bse apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.Cse o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.Dse houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.Ese divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073182Direito FinanceiroAo teor do que dispõe a Lei n⁰ 4.320/64, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administra...Questão 457941200327280Direito FinanceiroSe determinado cidadão quer saber qual é a meta de resultado primário e nominal vigente para o ano atual e a previsão para os próximos dois exercícios...Questão 457941200552751Direito FinanceiroUma creche municipal ocupa, a título de aluguel, as instalações de um imóvel cuja propriedade pertence a um particular. Resolvendo o município adquiri...Questão 457941200984274Direito FinanceiroÉ dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do paí...Questão 457941201433641Direito FinanceiroSegundo a Lei n° 4.320/64, as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril sã...Questão 457941201516145Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre s...Questão 457941201636732Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:Questão 457941201753888Direito FinanceiroConsiderando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,...Questão 457941202010017Direito FinanceiroComo instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no qu...Questão 457941202053485Direito FinanceiroÉ correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar no 101/2000 aos precatórios judiciais que