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O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, d...
A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçame...
A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...
Segundo dispõe a Lei Geral do Orçamento, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, ...
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não p...
A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada corresponde, segundo as ...
O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento...
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita
No que diz respeito à despesa pública, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer e...