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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IADES no concurso para CENSIPAM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Habeas Corpus Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição, assinale a alternativa correta.