Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201072646Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.1457941201072646Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: PC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade TributáriaAssinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar. AA instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal. BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto. CAs alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício. DAs bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República. EÀ fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057872Direito TributárioConsiderando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alte...Questão 457941200096686Direito TributárioA empresa ABS comércio Ltda, devedora da Fazenda Pública por ICMS devido e não pago, teve seu débito fiscal inscrito em dívida ativa em 20.01.2011, co...Questão 457941200610404Direito TributárioConsiderando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e no Decreto n.º 3.578/99, analise as afirmativas abaixo. I. Ainda que já instaurado procedimento administ...Questão 457941200857927Direito TributárioConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a a...Questão 457941201140130Direito TributárioSobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:Questão 457941201194059Direito TributárioConsiderando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201255801Direito TributárioSobre os créditos tributários gerados no processo falimentar é correto afirmar que:Questão 457941201307442Direito TributárioSobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:Questão 457941201377149Direito TributárioConsiderando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201834130Direito TributárioSobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que: