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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e d...

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457941201072786
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.
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