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Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado ser...

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457941201073341
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.  

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor  
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