Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201073375A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores,...1457941201073375Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RNA respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.AA responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.BO servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.CA responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.DA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.EA responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174432Legislação EstadualA respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Comp...Questão 457941200439052Legislação EstadualNo Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete àQuestão 457941200526780Legislação EstadualNo que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens de 111 a 115.Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (T...Questão 457941200531197Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.N...Questão 457941200675301Legislação EstadualAcerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.Questão 457941201208818Legislação EstadualA estratégia de ação do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal considera três situações, que são definidas com base...Questão 457941201333235Legislação EstadualA respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, ju...Questão 457941201390945Legislação EstadualJulgue o próximo item, relativo à metodologia de fiscalização ambiental de transportes de produtos florestais.O estéreo (st) é a unidade de volume obt...Questão 457941201601951Legislação EstadualJulgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das aut...Questão 457941201867298Legislação EstadualNo que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte. É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privat...