De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo
Poder Público mediante políticas universais, sociais e
econômicas destinadas à redução do risco de doenças e
de outros agravos.
II. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde
(SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde
da população negra será de responsabilidade dos órgãos
e das instituições públicas Federais, Estaduais, Distritais e
Municipais, da Administração Direta e Indireta.