Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201073573De acordo com a Lei nº 11.652, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC1457941201073573Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBCDe acordo com a Lei nº 11.652, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, a EBCAserá organizada sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 60% serão de titularidade da União.Bterá um conselho consultivo composto por 13 membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, com mandato de quatro anos, podem ser reconduzidos por até dois mandatos.Cdeverá divulgar anualmente, como parte do balanço da empresa, os nomes dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de serviços com que haja contratado nos últimos doze meses.Ddeve garantir pelo menos 20% de conteúdo regional e de 10% de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados entre às 6h e 24h.Epoderá veicular publicidade institucional em até 20% de seu tempo total de programação, independentemente do horário de veiculação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010994Legislação FederalO mandado de segurança é uma ação:Questão 457941200198350Legislação FederalConforme o disposto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo ...Questão 457941200202098Legislação FederalAvalie se são deveres fundamentais do servidor do IBGE, entre outros: I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter...Questão 457941200225689Legislação FederalCom relação aos censos demográficos realizados pelo IBGE, analise as afirmativas a seguir:( ) São pesquisas realizadas a cada dez anos em todos os mun...Questão 457941200390205Legislação FederalO Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Em razão disso, d...Questão 457941200707644Legislação FederalO Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal d...Questão 457941200785358Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, o acompanhamento e a fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação (TI) envolvem uma eq...Questão 457941200825403Legislação FederalA Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações imple...Questão 457941201885276Legislação FederalA Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a div...Questão 457941202050522Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas. Acerca dessa legislação, analise as ...