Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201073622A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...1457941201073622Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta: ANas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. BAs microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.CAs empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas nas licitações públicas. DNo caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249903Legislação FederalCom base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta os termos necessários ao correto preenchimento das seguintes lacunas: “O ________...Questão 457941200373846Legislação FederalAcerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.Questão 457941200426354Legislação FederalA Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Vete...Questão 457941200648220Legislação FederalCom base no Decreto nº 9.094/2017, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200841790Legislação FederalO Decreto Federal nº 44.045/1958 prevê que o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medici...Questão 457941200872567Legislação FederalQuanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir: I. O registro de estágio somente será...Questão 457941201043296Legislação FederalDe acordo com a Resolução COFECI nº 146/1982, que trata do Código de Processo Disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941201377275Legislação FederalConsiderando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.Questão 457941201708183Legislação FederalA renda do Conselho Federal de Medicina será constituída de: I. 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos; II. 1/3 (u...Questão 457941201811275Legislação FederalAcerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de I...