De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três
Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada,
subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?