Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Po...

Q: Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que

A) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei. | B) a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental. | C) a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios. | D) a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação. | E) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar n^o 140, de 08/12/2011, dispõe que

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