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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subve...

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457941201074690
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Retirolândia - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos Constitucionais da República

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:



I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.


II - Recusar fé aos documentos públicos.


III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.



Julgue os itens e assinale a alternativa correta. 

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