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Do que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996?

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457941201074921
Ano: 2021Banca: Prefeitura de Gaspar - SCOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Do que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996?  
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