Conforme a Constituição Federal, a ordem social tem como base o pri...

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição Federal, não haverá penas: I. De morte, inclusive em caso de guerra decla...

Referente aos princípios fundamentais da Constituição Federal, configura fundamento da República Federativa do Brasil:

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição para elegibilidade para o mandato de vereador:

Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária serão aplicados em conformidade com o rol taxativo presente no Art. 108 do Código Tributári...

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprov...

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal,...