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Julgue o item subsequente. Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Ministério Público é responsável pela promoção d...

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457941201075100
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
Julgue o item subsequente.


Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Ministério Público é responsável pela promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 
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