Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201075183De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.1457941201075183Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IF-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta. AInformação é a unidade de registro dos dados. BO direito de acesso à informação exclui o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas. CO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. DOs órgãos e entidades do poder público estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet. EÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, independentemente de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem compatível com a natureza da informação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175743Legislação FederalConsidere a seguinte situação: uma comunidade quilombola vive da agricultura, cultivando feijão, milho, arroz, hortaliças, mandioca e frutas, e da pec...Questão 457941200296127Legislação FederalConforme a Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior no Brasil, (SINAES), Art. 3º, a avaliação das instit...Questão 457941200339152Legislação FederalNos termos do Decreto n ° 7.661/2011, assinale a alternativa correta em relação à Diretoria Executiva da EBSERH.Questão 457941200434685Legislação FederalO Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de defesa sanitária vegetal. Nesse Decreto, o Art. 1º afirma que são proibidos, em t...Questão 457941200521220Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, o contrato de...Questão 457941200616833Legislação FederalSegundo a Lei n° 8.027/1990, em casos de aplicação das penas disciplinares definidas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os dan...Questão 457941200731290Legislação FederalA partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH procederá à reativação de leitos e serviços inativos po...Questão 457941201361919Legislação FederalTratando-se das recomendações em relação à correta pasteurização do leite, de acordo com o Regulamento do MAPA, assinale a alternativa correta que apr...Questão 457941201415694Legislação FederalDe acordo com o IBGE, por meio da divulgação das "Contas Nacionais Trimestrais, 4º tri/2018", em 2018, o PIB avançou 1,1% em relação ao ano anterior. ...Questão 457941201852097Legislação FederalAssinale a alternativa correta. O prazo de duração da EBSERH é