Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo...

Q: Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

A) é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema. | B) cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto. | C) cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto. | D) cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância. | E) cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

457941201075261

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

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