Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201075261Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração...1457941201075261Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DETRAN-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalNos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos, Aé incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema. Bcabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto. Ccabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto. Dcabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância. Ecabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002511Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:Questão 457941200340368Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,Questão 457941201131703Direito ConstitucionalNa esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201137804Direito ConstitucionalSeria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentaisQuestão 457941201215067Direito ConstitucionalConsidere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério...Questão 457941201489713Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 ao dispor, dentre os direitos individuais, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença p...Questão 457941201529781Direito ConstitucionalConsidere: I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo...Questão 457941201616621Direito ConstitucionalEntre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-seQuestão 457941201683284Direito ConstitucionalA teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ...I... , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ...II ... o...Questão 457941202034277Direito ConstitucionalConhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata ...