Nos termos da Constituição da República, em face d...

Q: Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

A) Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. | B) Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | C) Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público. | D) Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade

Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

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