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À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STJ📚 Direito Tributário
#Solidariedade e Responsabilidade Fiscal#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201075506
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.


Havendo vários devedores solidários de determinado crédito tributário, eventual isenção outorgada pessoalmente a um deles não exonerará os demais, salvo se houver previsão legal em contrário.

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Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

#Extinção do Crédito Tributário#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Isonomia Tributária#Distribuição das Receitas Tributárias#Imunidades Tributárias Constitucionais#Isenção Fiscal#Princípio da Capacidade Contributiva Tributária#Imunidade Tributária Recíproca

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