No município de Belo Horizonte/MG, as atividades
econômicas necessitam de atos públicos para sua
liberação, salvo determinadas atividades das quais
trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de
dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:
I- Os dois atos públicos de liberação da
atividade econômica que são dispensados
para instalação e funcionamento das
atividades econômicas são a Licença
Ambiental e o Alvará de Autorização
Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal,
exercida em propriedade, são exemplos de
atividades que dispensam atos públicos de
liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas
exercidas no local sejam classificadas como
baixo risco, fica o estabelecimento
dispensado da emissão dos atos públicos de
liberação da atividade econômica no âmbito
municipal, podendo iniciar imediatamente
suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da
atividade econômica não dispensa ou
substitui os procedimentos relacionados ao
licenciamento e autorizações de construção
e nem aqueles afetos à regularização
edilícia.
Estão CORRETAS as afirmativas: