São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e libe...

Promulgar e fazer publicar as leis municipais é uma competência do:

Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:

A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é uma competência e...

A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no ...

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal, é uma atribuição que compete aos municípios:

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...