São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Consti...

De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e libe...

Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é uma competência e...

A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:

As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no ...

De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...