De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasilei...

Q: De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando

A) prescricional de três anos. | B) decadencial de cinco anos. | C) decadencial de três anos. | D) decadencial de dois anos. | E) prescricional de cinco anos.

457941201075995

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

De acordo com o artigo 45 do Código Civil brasileiro, “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro, é

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