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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SESAU-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Suponha que determinado servidor público civil, ao
completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por
invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial
tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Nessa situação, deverá ocorrer a reversão do servidor no
mesmo cargo.