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De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o ...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRC-RR📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRC-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201076215
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRC-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir. 


Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
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