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Q: Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os

A) a Lei municipal n° X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União. | B) o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria, | C) a Lei municipal no X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção; | D) somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos; | E) o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei n^o X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.

Irresignado com o teor da Lei municipal n^o X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:

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