Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celeb...

Q: Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambien

A) não terá competência para apreciar sua legalidade, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo, sob pena de ofensa à Constituição da República. | B) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei. | C) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo. | D) não terá competência para apreciar sua legalidade, por se tratar de ato administrativo de Ministério Público estadual, e não da União. | E) terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, sem prejuízo da competência do órgão correicional do Ministério Público estadual.

457941201076628

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público,

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