Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201076628Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civi...1457941201076628Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério PúblicoEm relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público, Anão terá competência para apreciar sua legalidade, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo, sob pena de ofensa à Constituição da República. Bterá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei. Cterá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo.Dnão terá competência para apreciar sua legalidade, por se tratar de ato administrativo de Ministério Público estadual, e não da União. Eterá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, sem prejuízo da competência do órgão correicional do Ministério Público estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216749Direito ConstitucionalUm cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de ...Questão 457941200286780Direito ConstitucionalConsidere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A ...Questão 457941200418192Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crimeQuestão 457941200484052Direito ConstitucionalComo regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no ...Questão 457941200665477Direito ConstitucionalO filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será co...Questão 457941200678332Direito ConstitucionalLeah, estrangeira, tem duas filhas: Laura e Josefina. Laura nasceu no Brasil enquanto Leah aqui estava a serviço de seu país de origem. Alguns anos ma...Questão 457941200892910Direito ConstitucionalSobre a federação brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941200999238Direito ConstitucionalPrefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e estabeleceu os valores da respec...Questão 457941201055912Direito ConstitucionalEm relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas ...Questão 457941201072424Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servi...