Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo
Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a
Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para