De acordo com o que dispõe a Constituição Federal,...

Q: De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento se dá por meio da exigência de licença especial. | B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar | C) Às entidades associativas não pode ser conferida legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sendo que, ainda que haja autorização expressa, a legitimidade alcançará apenas a representação extrajudicial. | D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se, todavia, uma vez associado, a permanência é obrigatória, salvo disposição legal em contrário. | E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CISAMUSEP - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

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